Poluidores devem emitir menos CO2 - em vez de comprar créditos para emitir mais

Para: Ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE

“Faça parar a regulamentação européia de compensação de CO2 - chegou a hora de se fazer uma mudança de verdade, para que as emissões sejam rapidamente reduzidas!”

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O que é a CRCF

A Comissão Européia submeteu ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em novembro de 2022 um Projeto de Lei cujo objetivo é criar o quadro legislativo para a remoção de CO₂ (Carbon Removal Certification Framework – CRCF) da atmosfera. Tal projeto, segundo a UE, contém os critérios para a retirada de carbono, bem como para a vigilância, documentação e verificação das atividades, para o fim de combater o “greenwashing”.. A iniciativa é parte da Lei Européia do Clima, por meio da qual a Europa pretende atingir, até 2050, a neutralidade climática.

Com essa medida, a UE pretende introduzir um procedimento regulatório que criaria o controle estatal e a confiança de mercado para a venda de créditos de carbono nos mercados voluntários de carbono. Ademais, devem ser criados incentivos para que sejam criados mais projetos de redução de CO₂ dentro e fora da UE. Tanto as chamadas “soluções baseadas na natureza” como as “soluções baseadas em tecnologia” encaixam-se nos sistemas de certificação propostos.

Os riscos desse projeto de lei são os seguintes:

• Com isso, atividades baseadas na exploração de petróleo, gás e carvão podem continuar, tranquilamente, a ser realizadas, desde que a queima de combustíveis fósseis seja justificada por projetos que, (supostamente) removem CO2 da atmosfera.
• Com isso, o setor madeireiro e a agroindústria poderão minar a recuperação da diversidade biológica, os direitos à terra e a segurança alimentar.
• Os mercados globais de compensação voluntária de carbono serão, com isso, legitimados e fomentados.
• Isso induz as pessoas em erro, protrai a adoção de medidas realmente protetoras do clima e torna mais provável que o aquecimento global supere o limite crítico de 1,5° Celsius.

O problema das chamadas “soluções baseadas na natureza”

Soluções baseadas na natureza tem por objetivo brecar a mudança climática por meio de processos naturais e uso sustentável da terra. Elas são divididas em três categorias de distintos focos, potenciais e significados práticos, a saber:

• Áreas desmatadas devem ser reflorestadas, no entanto, na prática, elas são ocupadas por tristes monoculturas industriais visando à produção de madeira, ou então se trata de projetos que protegem as florestas de derrubadas (desmatamento mitigado).
• Áreas de agricultura devem servir para armazenar carbono, por exemplo, meio do depósito de biocarvão (biochar) no subsolo.
• Áreas úmidas e pântanos devem ser renaturados.

Na prática, a maioria destes projetos é desprovida de qualquer efeito ou até mesmo agravam o aquecimento global. A ciência já vem advertindo quanto a isso há muitos anos e novas pesquisas confirmam as advertências: A remoção de CO₂ do ar de um lugar não tem o condão de compensar CO₂ não liberado na atmosfera de outros lugares.

Isto é mostrado, de maneira drástica, pelo escândalo protagonizado pela organização estadunidense Verra, que certifica mitigação de emissões de acordo com o padrão Verified Carbon Standard (VCS). Os projetos financiados não funcionam e nem são capazes de compensar emissões causadas por combustíveis fósseis. Como os projetos, ademais, exigem o uso de grandes áreas de terra, eles fazem aumentar a pressão sobre os ecossistemas existentes, prejudicando tanto as pessoas que neles vivem como a segurança alimentar.

Outras pesquisas mostram o quão fácil é para os agentes dos mercados de carbono exagerar as alegações atinentes à proteção do clima ou inflar os cálculos a ela pertinentes. Um exemplo disso é o fato deles alegarem que  áreas de floresta estão muito mais fortemente ameaçadas de desmatamento do que elas estão, realmente, de fato.

Além disso, tais projetos de compensação costumam estar ligados ao roubo de terras e a violações de direitos humanos, sendo que os mais afetadas, em primeira linha, são as comunidades do Sul Global, em especial de povos indígenas e pequena(o)s lavradora(e)s. Apenas para dar um único exemplo disso: Um estudo constatou que um projeto, no Quênia, de armazenagem de carbono no subsolo não apenas superestimou a quantidade de emissões de carbono poupadas; ele ainda apropriou-se das terras de povos indígenas e isso conduziu à perda das tradicionais práticas de agriculturas pró-natureza.

O problema da geoengenharia

Geoengenharia ou “technical-fix” são tentativas de desenvolver tecnologias que poderiam remover as moléculas de carbono da atmosfera que são liberadas pela indústria petrolífera, do gás e do carvão. Nelas estão incluídos procedimentos como sistemas de bioenergia com captura e armazenamento do carbono no solo (BECCS) und sistemas de captura direta do ar com armazenamento de carbono no solo (DACCS).

O problema principal destas soluções técnicas é que, até agora, elas não existem de verdade: Atualmente, não existe tecnologia alguma para emissões negativas, seja porque não funcionam, seja porque lhes falta em grande medida a rentabilidade. Além disso, esses projetos estão ligados a custos e riscos econômicos , sociais e ecológicos desproporcionalmente altos.

As tecnologias propostas são extremamente caras e exigem grande quantidade de recursos como água e terra, os quais vem se tornando cada vez mais escassos. Com isso, elas são uma ameaça para a biodiversidade e para a segurança alimentar no mundo inteiro. Em seu bojo estão enormes riscos para nossas comunidades, inclusive a realização dos direitos humanos e dos direitos dos povos indígenas.

Metas reais de emissão zero (Zero Real)

A Europa tem uma grande responsabilidade histórica de apoiar o Sul Global na transição energética, e de reduzir, rapidamente, em seu próprio continente, as emissões a zero.  Para alcançar a neutralidade climática, é necessário que o abandono dos combustíveis fósseis seja conduzido de forma justa e social, com os seguintes elementos:

• A realização de uma mudança do paradigma energético para energias reais, justas, democráticas e sustentáveis, de forma que o bem-estar de milhões de pessoas predomine sobre interesses econômicos unilaterais;
• O suporte para a pequena agricultura e uma mudança justa do sistema agrário-alimentar para a agroecologia visando a soberania alimentar;
• Uma economia florestal mais próxima da natureza;
• A retirada de subvenções públicas dirigidas aos combustíveis fósseis, para o fim de apoiar as medidas acima alistadas.

A iniciativa legislativa proposta pela Comissão Européia para a certificação da compensação de carbono não ajuda a alcançar a meta de emissão zero para, assim, manter o aquecimento abaixo de 1,5°C. Daí porque essa medida tem de ser rejeitada e em vez disso, as emissões tem é de ser reduzidas para, assim, regenerar os ecossistemas.

Mais de 200 organizações dedicadas ao clima, meio-ambiente, direitos humanos e segurança alimentar do mundo inteiro - inclusive a “Salve a Floresta” - apoiam a campanha “Real Zero Europe”. Fazemos oposição, em conjunto, a falsas iniciativas de “emissões líquidas zero” (net zero) e fazemos pressão em cima da UE e dos Estados europeus para que tomem medidas que visem a redução real e ampla das emissões de gases de efeito-estufa.

Maiores informações, em inglês, são encontradas no seguinte site: www.realsolutions-not-netzero.org

Para: Ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE

Exmas. Sras. e Sres.,

A mudança climática vem avançando de forma acelerada, e um irreversível caos climático está a ameaçar-nos. Por isso, a nossa economia precisa ser urgentemente remodulada de forma justa e equilibrada. Não temos tempo a perder, nem podemos nos dar ao luxo de seguir caminhos errados.

Mesmo assim, a UE está discutindo, no momento, um projeto de legislação visando a compensação de carbono e a criação de créditos que, então, poderiam ser negociados no mercado de compensação. Tal projeto possibilitaria a empresas que elas se livrassem da responsabilidade por emissões antigas, o que continuaria a estimular a crise climática, enquanto investidores poderiam tirar altos lucros da especulação de títulos baseados no caos climático.

Daí porque nos estamos reclamando, com urgência, que a proposta da Comissão Européia para a Certificação de Projetos de Compensação de Carbono seja rejeitada. O mercado do carbono já fracassou e cientistas já vem advertindo reiteradamente dos riscos do negócio de compensação.

O negócio dos créditos de compensação de carbono não conduz à mitigação alguma das emissões, tampouco a uma economia livre de carbono. Isso está mais para um alvará beneficiador dos grandes poluidores ambientais, porquanto permite-lhes que continuem queimando e emitindo petróleo, gás e carvão: “Soluções baseadas na natureza” ignoram interesses sociais e ecológicos e não são capazes de garantir qualquer armazenamento de longo prazo. E as soluções baseadas em tecnologia não disseram a que vieram, ameaçando, igualmente, os ecossistemas e as pessoas que neles vivem.

Solicitamos dos senhores que rejeitem a inserção de um sistema de compensação de carbono na política européia. Já é hora de por um fim na destruição causada por  “soluções baseadas na natureza” e “tecnologias de separação de carbono”. Elas não passam de manobras que só servem para tirar o foco da real questão da redução de emissões. Precisamos é reduzir as emissões de CO2 para um zero real.

Com os melhores cumprimentos